Aviso legal
Atualizado a 3 de maio de 2026
Este documento é uma tradução de cortesia. Apenas a versão francesa tem valor jurídico.
Em conformidade com as disposições da lei francesa n.º 2004-575 de 21 de junho de 2004 sobre a confiança na economia digital, as seguintes informações legais são disponibilizadas aos utilizadores do serviço ARVENS.
Editor do site
ARVENS é uma marca da QUASARIA, microempresa cujo representante legal é Eliott Faivre, Entrepreneur Individuel (EI). Sede social: 6 rue d'Armaillé, 75017 Paris, França. SIRET: 95155342900022. IVA: não aplicável — artigo 293 B do Código Geral dos Impostos francês (franquia de base). Representante legal: Eliott Faivre. Telefone: +33 9 72 10 39 12.
Natureza do serviço
ARVENS é uma ferramenta técnica para a constituição de provas digitais (NDA digital com carimbo temporal, auditoria nominal, relatório PDF com carimbo temporal HMAC). ARVENS não é uma sociedade de advogados, não é um cartório notarial, e não presta serviços jurídicos na aceção da lei francesa n.º 71-1130 de 31 de dezembro de 1971. As provas geradas pela plataforma constituem provas simples na aceção do artigo 1366 do Código Civil francês. A sua força probatória é apreciada soberanamente pelo juiz. O recurso a um conselheiro jurídico profissional para interpretar estas provas em procedimento é da exclusiva responsabilidade do cliente. Para transações que exijam uma assinatura eletrónica qualificada na aceção do Regulamento (UE) n.º 910/2014 (eIDAS), recomenda-se recorrer a um terceiro certificador acreditado.
Alojamento
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Diretor da publicação
Eliott Faivre.
Contacto
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Mecanismo de sinalização
Em conformidade com o artigo 6.I.7 da lei francesa n.º 2004-575, de 21 de junho de 2004, qualquer conteúdo manifestamente ilícito alojado na ARVENS pode ser sinalizado para contact@arvens.app. A sinalização deve incluir: (i) a data; (ii) a identidade do declarante; (iii) a descrição precisa do conteúdo e a sua localização (URL); (iv) os fundamentos jurídicos do caráter ilícito; (v) sempre que possível, cópia da correspondência endereçada ao autor do conteúdo. As sinalizações abusivas envolvem a responsabilidade civil e penal do seu autor (art. 6.I.4 LCEN).
Propriedade intelectual
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Modificação do presente aviso
O editor reserva-se o direito de modificar o presente aviso legal a qualquer momento, designadamente para refletir evoluções legais, organizacionais ou técnicas. A data da última atualização figura no topo do documento. A versão online faz fé.