Condições gerais de utilização
Atualizado a 3 de maio de 2026
Este documento é uma tradução de cortesia. Apenas a versão francesa tem valor jurídico.
As presentes Condições Gerais de Utilização («CGU») regem o acesso e a utilização do serviço ARVENS pelos agentes registados. Convida-se qualquer pessoa que crie uma conta a lê-las atentamente.
Objeto
ARVENS é um serviço em linha destinado aos profissionais do imobiliário de ultra-luxo. Permite partilhar de forma confidencial fotografias de imóveis com compradores identificados, seladas por uma aceitação de NDA digital com marca temporal e rastreável.
Aceitação
O registo e a primeira ligação equivalem à aceitação plena e incondicional das presentes CGU. O agente reconhece tê-las lido e aceitá-las sem reservas.
Conta do agente
A criação de uma conta está reservada aos profissionais que exerçam uma atividade imobiliária regular. Cada conta é estritamente pessoal: a comunicação das credenciais a terceiros é proibida. O agente permanece o único responsável pela confidencialidade e segurança da sua palavra-passe e por qualquer ação efetuada a partir da sua conta. A ARVENS reserva-se a faculdade, em qualquer momento, de solicitar ao agente a apresentação de documentos profissionais (cartão de transação imobiliária, registo, atestado de agência) para verificar o caráter profissional da atividade exercida.
Utilização permitida
A ARVENS é uma ferramenta estritamente profissional destinada à partilha confidencial de fotografias de imóveis de ultra-luxo com compradores previamente identificados pelo agente. Qualquer outra utilização, designadamente a difusão de conteúdos alheios ao imobiliário de luxo, a utilização pessoal não profissional, a promoção de imóveis cuja origem ou conformidade seja duvidosa, ou qualquer utilização incompatível com o espírito do serviço, é expressamente excluída e poderá implicar a suspensão imediata da conta sem aviso prévio nem indemnização.
Obrigações do agente
O agente compromete-se a: · carregar apenas fotografias sobre as quais detenha os direitos ou para as quais disponha de autorização expressa de partilha; · indicar apenas nomes de compradores reais e previamente identificados; · utilizar o serviço apenas para fins profissionais legítimos; · respeitar a confidencialidade dos dossiês de outros agentes a que possa aceder de forma incidental.
Comportamentos proibidos
São, nomeadamente, estritamente proibidos: · a divulgação de conteúdos ilícitos, contrafeitos, difamatórios ou atentatórios da vida privada; · qualquer tentativa de acesso não autorizado a contas ou dossiês de terceiros; · qualquer utilização do serviço para fins de prospeção comercial não solicitada; · qualquer extração maciça ou automatizada de dados; · qualquer ação destinada a contornar as medidas de segurança do serviço.
Restrições técnicas
Sem prejuízo do artigo anterior, o agente compromete-se expressamente a não: · descompilar, desmontar, efetuar engenharia inversa ou tentar deduzir o código-fonte do serviço; · efetuar operações automatizadas de scraping, recolha ou indexação de conteúdos; · submeter o serviço a testes de intrusão não autorizados ou a cargas anormais; · utilizar bots, scripts, ou qualquer dispositivo automatizado que interaja com o serviço fora da API publicamente documentada; · contornar limitações de débito, marcas de água ou controlos de acesso. Qualquer violação implica a suspensão imediata e pode dar lugar a procedimentos ao abrigo dos artigos 323-1 e seguintes do Código Penal francês.
Segurança da conta do agente
O agente compromete-se a notificar imediatamente a ARVENS, para o endereço contact@arvens.app, qualquer comprometimento, perda de controlo ou suspeita de acesso não autorizado à sua conta. Na falta de notificação diligente, o agente continua a ser plenamente responsável pelo uso que tiver sido feito da sua conta. O agente compromete-se a manter um endereço de e-mail válido e acessível. Qualquer notificação dirigida ao e-mail registado considera-se recebida.
Natureza jurídica do NDA digital
A aceitação do NDA pelo comprador, recolhida no filtro dedicado, constitui um compromisso de confidencialidade oponível. O registo gerado (marca temporal, IP, navegador, localização) é conservado pela ARVENS a título de prova. A ARVENS fornece a ferramenta de recolha e rastreabilidade; a redação das cláusulas do NDA, a sua oponibilidade jurídica e a sua execução são da exclusiva responsabilidade do agente. A ARVENS não é nem um escritório de advogados nem um consultor jurídico. O serviço não substitui em caso algum o parecer de um advogado especializado em direito imobiliário ou em direito dos contratos. Cabe ao agente assegurar-se de que as cláusulas do NDA que utiliza são adequadas à sua situação e conformes ao direito aplicável, bem como avaliar a oportunidade de partilhar cada fotografia.
Propriedade intelectual
As fotografias e conteúdos carregados permanecem propriedade do agente ou dos seus titulares de direitos. O agente concede à ARVENS uma licença estritamente técnica, não exclusiva, durante a vigência do contrato, apenas para fins de alojamento, exibição assinada e proteção (filigrana, se aplicável). A marca ARVENS, o logótipo e a interface de utilizador são propriedade exclusiva do editor.
Disponibilidade
A ARVENS esforça-se por garantir a disponibilidade do serviço 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não pode garantir uma acessibilidade absoluta. São possíveis interrupções para manutenção programada, atualizações ou casos de força maior, sem direito a qualquer indemnização.
Exclusão de garantias
O serviço é fornecido «tal como está» e «conforme disponibilidade». Na medida máxima permitida pela lei, a ARVENS exclui expressamente qualquer garantia, expressa ou implícita, designadamente as garantias de comercialização, adequação a uma finalidade específica, continuidade, ausência de erros ou vírus, ou conformidade com normas externas. O agente reconhece que nenhum sistema informático é invulnerável e que lhe cabe adotar as medidas complementares exigidas pela sua própria atividade (cópias de segurança locais, verificação dos destinatários, etc.).
Responsabilidade
A ARVENS não pode ser responsabilizada pela utilização que o agente ou os compradores a quem este transmite uma ligação fizerem do serviço. A responsabilidade da ARVENS, caso seja imputada por qualquer motivo, fica estritamente limitada ao montante pago pelo agente nos últimos doze (12) meses. Em caso algum a ARVENS poderá ser responsabilizada por danos indiretos, imateriais ou imprevisíveis, designadamente: perda de volume de negócios, perda de dados que não os alojados pela própria ARVENS, dano à reputação ou perda de oportunidade comercial. A ARVENS não pode em caso algum ser chamada como garante dos compromissos assumidos entre o agente e o comprador com base no NDA, os quais se regem exclusivamente pela sua relação bilateral. A ARVENS não é parte do NDA celebrado através do serviço. As presentes CGU não criam quaisquer direitos a favor de terceiros: um comprador, um colega ou qualquer outro terceiro não poderá invocar as presentes para responsabilizar a ARVENS.
Garantia e indemnização
O agente garante a ARVENS contra qualquer ação, reclamação, condenação ou processo judicial movido contra esta por um terceiro (designadamente: um comprador, um colega, um titular de direitos sobre um imóvel, uma autoridade administrativa ou judicial) que resulte direta ou indiretamente de: · natureza, qualidade ou origem dos conteúdos carregados (fotografias sobre as quais o agente não detém direitos, divulgações não autorizadas pelo proprietário do imóvel, indicações enganosas sobre a identidade do bem); · identidade, qualificação ou conduta dos compradores indicados pelo agente; · utilização do serviço em violação das presentes CGU; · qualquer incumprimento dos deveres de confidencialidade, segurança da conta ou respeito pelos direitos de terceiros. Nesse âmbito, o agente assumirá a totalidade dos custos processuais, honorários de advogado, indemnizações, danos ou condenações que a ARVENS possa ter de suportar em consequência dessa ação, mediante simples apresentação dos comprovativos.
Força maior
Nenhuma das partes pode ser responsabilizada por incumprimento decorrente de caso de força maior na aceção do artigo 1218.º do Código Civil francês, designadamente: catástrofe natural, conflito armado, movimento social, falha prolongada de um fornecedor de acesso ou de energia, ataque informático massivo, decisão de autoridade pública que torne a execução impossível. A parte impedida notificará a outra com a maior brevidade; em caso de persistência para além de sessenta (60) dias, qualquer das partes poderá resolver o contrato sem indemnização.
Suspensão e resolução
A ARVENS reserva-se o direito de suspender ou resolver o acesso de um agente em caso de incumprimento das presentes CGU, sem aviso prévio nem indemnização, sem prejuízo de qualquer ação posterior. Em caso de suspeita razoável de fraude, utilização abusiva, manuseio de conteúdos ilícitos ou colocação em risco da segurança do serviço, a ARVENS poderá proceder a uma suspensão preventiva da conta sem aviso prévio, durante o período de verificação. Esta suspensão preventiva não prejulga qualquer decisão posterior e não compromete a responsabilidade da ARVENS, mesmo que a dúvida se revele infundada, desde que tenha sido razoável no momento da suspensão.
Cessão, subcontratação e independência das cláusulas
O agente não pode ceder, transferir ou delegar, no todo ou em parte, as presentes CGU a terceiros sem o acordo prévio escrito da ARVENS. A ARVENS pode ceder livremente o contrato, no todo ou em parte, no âmbito de uma operação de reorganização, fusão ou cessão de atividade. A ARVENS pode recorrer a subcontratantes técnicos para a execução do serviço, sem aviso individual ao agente, sob a sua própria responsabilidade e desde que respeitadas as presentes CGU. Se uma estipulação das presentes for considerada nula ou inaplicável por um tribunal competente, as restantes manterão plena validade. O facto de a ARVENS não invocar um incumprimento não será interpretado como renúncia a invocá-lo no futuro.
Modificação das CGU
As presentes CGU podem evoluir. Qualquer modificação substancial será notificada ao agente por e-mail. A manutenção da utilização do serviço após essa notificação valerá como aceitação das CGU modificadas.
Lei aplicável e jurisdição
As presentes CGU regem-se pelo direito francês, com exclusão das suas regras de conflito de leis. A Convenção de Viena sobre os contratos de compra e venda internacional de mercadorias é expressamente excluída. Na falta de resolução amigável no prazo de trinta (30) dias a contar da primeira notificação escrita de um litígio, qualquer litígio será da competência exclusiva dos tribunais de Paris, França, mesmo em caso de pluralidade de réus ou de chamamento à demanda.